A Lei 9.099/95, conhecida como Lei dos Juizados Especiais, foi criada para tornar a Justiça mais acessível, rápida e menos burocrática. Essa legislação estabeleceu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECs), que lidam com causas de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo.
Se você deseja entender melhor como essa lei funciona e quando pode ser aplicada, continue lendo este artigo completo!
O Que Diz a Lei 9.099/95?
A Lei 9.099, sancionada em 26 de setembro de 1995, tem o objetivo de simplificar o acesso à Justiça para cidadãos comuns e pequenas empresas, garantindo processos mais ágeis e econômicos.
Ela se baseia nos seguintes princípios:
✔ Oralidade – Redução da necessidade de documentos escritos e formalidades excessivas.
✔ Simplicidade – Processos simplificados para facilitar o entendimento.
✔ Informalidade – Menos burocracia para garantir eficiência.
✔ Celeridade – Processos mais rápidos e resolvidos em menos tempo.
✔ Economia processual – Menos custos para os envolvidos.
✔ Conciliação – Incentivo ao acordo entre as partes antes da decisão judicial.
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram criados com base nesses princípios para resolver disputas de maneira mais prática e acessível.
Juizado Especial Cível: Quando Usar?
O Juizado Especial Cível (JEC) é responsável por resolver disputas de menor complexidade, especialmente aquelas que envolvem valores de até 40 salários mínimos.
Casos comuns julgados no JEC:
✅ Cobrança de pequenas dívidas
✅ Problemas com empresas e serviços
✅ Danos morais e materiais
✅ Questões de direito do consumidor
✅ Atraso e cancelamento de voos
Uma das grandes vantagens do Juizado Especial Cível é que não é necessário contratar um advogado para causas de até 20 salários mínimos, tornando o processo mais acessível para a população.
Juizado Especial Criminal: Infrações de Menor Potencial Ofensivo
O Juizado Especial Criminal (JECRIM) trata de infrações cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de detenção. O objetivo é evitar punições excessivas e buscar soluções mais brandas, como penas alternativas.
Exemplos de crimes julgados no JECRIM:
✔ Ameaça
✔ Lesão corporal leve
✔ Injúria e difamação
✔ Perturbação do sossego
✔ Uso de drogas para consumo pessoal
Os processos no JECRIM são mais rápidos, e em muitos casos, o réu pode firmar um acordo de transação penal, evitando uma condenação formal.
Vantagens da Lei 9.099/95
✅ Processos mais rápidos – Os Juizados Especiais garantem decisões mais ágeis.
✅ Menos custos para as partes – Taxas reduzidas e, em alguns casos, inexistentes.
✅ Acesso facilitado à Justiça – Causas de até 20 salários mínimos podem ser movidas sem advogado.
✅ Estímulo à conciliação – Antes da sentença, sempre há tentativa de acordo.
Essas vantagens fazem com que os Juizados Especiais sejam amplamente utilizados para resolver conflitos de forma eficiente.
Saiba Mais Sobre a Lei 9.099/95
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